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O Reconhecimento de Paternidade é um processo administrativo de responsabilidade do Ministério Público do Estado de SP-MPSP, utilizado para inserir no registro civil o nome do pai ou da mãe, quando este não consta.
O procedimento é finalizado com a entrega de uma nova certidão ou, quando o pai não reconhece, a proposta de uma ação judicial pela Defensoria Pública.
A indicação da paternidade pode ser feita pela mãe, responsável legal ou até pelo próprio pai, quando quiser reconhecer a paternidade.
Tendo a família interesse no Programa, seguem os documentos necessários:
- Formulário Termo de Indicação de Paternidade (TIP) preenchido;
- Cópia simples da Certidão de Nascimento do interessado;
- Original e cópia simples de documento de identificação da mãe ou responsável legal;
- Cópia do documento de identificação do genitor (quando houver).
Procedimentos:
- O preenchimento do impresso deverá ser realizado na própria Secretaria da Unidade Escolar.
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